Tatuagem em menor de idade: o que dizem as leis de São Paulo, Santa Catarina e Goiás
Do blog do TATUAGEM, sistema para estúdio de tatuagem da Fragasoft.

Não existe uma regra nacional sobre tatuagem em menor de idade: cada estado decide. No estado de São Paulo, a tatuagem e o piercing em menores são proibidos mesmo com autorização dos pais, com exceção do brinco no lóbulo da orelha. Em Santa Catarina, é proibido abaixo de 16 anos e permitido dos 16 aos 18 com autorização dos pais. Em Goiás, é proibido até 12 anos e o adolescente precisa de autorização com firma reconhecida e da presença dos pais no procedimento.
A Anvisa confirma, nas suas Perguntas e Respostas sobre tatuagem e piercing, que não há norma sanitária federal para esses serviços e que estados e municípios fazem as regras locais. Por isso, antes de tudo, descubra qual lei vale onde fica o seu estúdio.
O que diz a lei de São Paulo?
A Lei estadual 9.828, de 6 de novembro de 1997, proíbe estabelecimentos, profissionais liberais ou qualquer pessoa de aplicar tatuagem permanente ou colocar adornos que perfurem a pele, como brincos, argolas e alfinetes, em menores de idade, mesmo de graça. A única exceção é o brinco no lóbulo da orelha.
Pontos que o estúdio paulista precisa saber:
- Autorização dos pais não libera. O guia da vigilância sanitária da cidade de São Paulo para tatuadores diz com todas as letras que a proibição vale mesmo com anuência dos pais.
- Quem fiscaliza é a Secretaria da Saúde (art. 2º).
- A punição pode chegar ao fechamento definitivo do estabelecimento, além da responsabilização com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º).
- Piercing conta. Qualquer perfuração fora do lóbulo da orelha entra na proibição.
E em Santa Catarina?
A Lei 15.122/2010 trata do funcionamento dos gabinetes de tatuagem e piercing. Sobre idade, o art. 13 diz:
- Abaixo de 16 anos: proibido.
- De 16 a 18 anos: só com autorização dos pais ou do responsável legal.
- A autorização fica arquivada por 3 anos.
O art. 4º acrescenta que o estúdio mantém em arquivo as autorizações dos pais com firma reconhecida e a cópia do documento de cada cliente.
E em Goiás?
A Lei 18.055/2013 proíbe tatuagem, piercing e intervenções que perfurem a pele em criança de até 12 anos. No adolescente, o procedimento é permitido com estas condições:
- Autorização expressa dos pais ou responsáveis, clara e específica para o procedimento.
- Identificação completa do adolescente e dos pais na autorização.
- Assinatura dos pais com firma reconhecida.
- Autorização arquivada no estúdio por no mínimo 1 ano.
- Presença efetiva dos pais ou responsáveis durante o procedimento.
O descumprimento gera multa de R$ 2.000,00 ao estabelecimento e ao titular, dobrada na reincidência (art. 2º).
Como as três leis se comparam?
| Ponto | São Paulo | Santa Catarina | Goiás |
|---|---|---|---|
| Idade em que é proibido | Menor de 18 | Menor de 16 | Até 12 anos |
| Adolescente com autorização | Não pode | 16 a 18, com autorização | Adolescente, com autorização |
| Firma reconhecida | Não se aplica | Sim, no arquivo | Sim |
| Presença dos pais | Não se aplica | A lei não fala | Obrigatória |
| Guarda da autorização | Não se aplica | 3 anos | Mínimo de 1 ano |
| Exceção | Brinco no lóbulo | Não há | Não há |
Se o seu estúdio fica em outro estado, procure a lei estadual e a norma da vigilância sanitária do município. Na falta de regra clara, a recusa é o caminho mais seguro.

Como conferir a idade no balcão?
A conferência precisa acontecer antes do desenho final, do sinal e de qualquer etapa na pele. Um roteiro de exemplo:
- Peça documento oficial com foto já no agendamento, para não descobrir a idade no dia.
- No balcão, compare a foto com o rosto e a data de nascimento com a ficha.
- Anote o tipo e o número do documento na ficha do cliente.
- Se a idade estiver no limite da lei do seu estado, siga a regra local à risca.
- Na dúvida sobre o documento, não faça o procedimento e devolva o sinal.
E quando o cliente insiste ou a idade não bate?
Pode acontecer de o adolescente chegar com um amigo mais velho, com a foto de um documento no celular ou com um "minha mãe deixou" por mensagem. Nenhuma dessas situações substitui o que a lei do seu estado pede. O caminho é recusar com educação, explicar que a regra é da lei e não do estúdio, e devolver o sinal se ele já tiver pago. Anote na ficha a data e o motivo da recusa. Se for possível atender quando ele completar a idade, ofereça guardar o desenho para essa data: a conversa termina bem e o cliente volta.
O que muda na ficha e no termo quando a lei permite?
Onde a autorização é aceita, ela entra junto da ficha e do termo. Escreva no termo o nome, o documento e o parentesco do responsável, e colha a assinatura dele junto com a do adolescente. O passo a passo do termo está no post sobre termo de consentimento para tatuagem.
Os dados de um adolescente pedem cuidado extra?
Sim. A Lei Geral de Proteção de Dados diz, no art. 14, que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser feito no melhor interesse deles. A ficha de um adolescente tem dado de saúde, que já é sensível, mais o documento dos pais. Guarde em pasta fechada, não use a foto do trabalho nas redes sem autorização dos responsáveis e não peça dados que não vai usar. Veja mais em LGPD no estúdio de tatuagem.
Checklist antes de atender quem parece ter menos de 18 anos
- Sei qual lei vale no meu estado e na minha cidade
- Pedi documento oficial com foto no agendamento
- Conferi a data de nascimento no balcão
- Anotei o número do documento na ficha
- Onde a lei permite, tenho a autorização no formato exigido
- Onde a lei exige, o responsável está presente
- A autorização foi arquivada pelo prazo da lei local
Perguntas frequentes
Menor de 18 anos pode fazer tatuagem com autorização dos pais?
Depende do estado. No estado de São Paulo, não: a Lei 9.828/1997 proíbe a tatuagem em menores de idade, e a vigilância sanitária paulistana lembra que a proibição vale mesmo com anuência dos pais. Em Santa Catarina e em Goiás há regras para a autorização.
E piercing em menor de idade?
A lei paulista proíbe também adornos que perfurem a pele em menores, com exceção do brinco no lóbulo da orelha. Em Santa Catarina e em Goiás, o piercing segue as mesmas regras de idade e autorização da tatuagem.
O que acontece com o estúdio que tatua menor em São Paulo?
A Lei 9.828/1997 prevê o fechamento definitivo do estabelecimento, quando for o caso, e a responsabilização de quem fez, com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Como conferir a idade do cliente?
Peça documento oficial com foto, confira a data de nascimento e anote o número do documento na ficha. Se a pessoa não apresentar documento, não faça o procedimento.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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