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TATUAGEMby Fragasoft

Tatuagem em menor de idade: o que dizem as leis de São Paulo, Santa Catarina e Goiás

Do blog do TATUAGEM, sistema para estúdio de tatuagem da Fragasoft.

Recepcionista do estúdio confere um documento de identidade virado para baixo sobre o balcão, ao lado de uma prancheta

Não existe uma regra nacional sobre tatuagem em menor de idade: cada estado decide. No estado de São Paulo, a tatuagem e o piercing em menores são proibidos mesmo com autorização dos pais, com exceção do brinco no lóbulo da orelha. Em Santa Catarina, é proibido abaixo de 16 anos e permitido dos 16 aos 18 com autorização dos pais. Em Goiás, é proibido até 12 anos e o adolescente precisa de autorização com firma reconhecida e da presença dos pais no procedimento.

A Anvisa confirma, nas suas Perguntas e Respostas sobre tatuagem e piercing, que não há norma sanitária federal para esses serviços e que estados e municípios fazem as regras locais. Por isso, antes de tudo, descubra qual lei vale onde fica o seu estúdio.

O que diz a lei de São Paulo?

A Lei estadual 9.828, de 6 de novembro de 1997, proíbe estabelecimentos, profissionais liberais ou qualquer pessoa de aplicar tatuagem permanente ou colocar adornos que perfurem a pele, como brincos, argolas e alfinetes, em menores de idade, mesmo de graça. A única exceção é o brinco no lóbulo da orelha.

Pontos que o estúdio paulista precisa saber:

  • Autorização dos pais não libera. O guia da vigilância sanitária da cidade de São Paulo para tatuadores diz com todas as letras que a proibição vale mesmo com anuência dos pais.
  • Quem fiscaliza é a Secretaria da Saúde (art. 2º).
  • A punição pode chegar ao fechamento definitivo do estabelecimento, além da responsabilização com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º).
  • Piercing conta. Qualquer perfuração fora do lóbulo da orelha entra na proibição.

E em Santa Catarina?

A Lei 15.122/2010 trata do funcionamento dos gabinetes de tatuagem e piercing. Sobre idade, o art. 13 diz:

  1. Abaixo de 16 anos: proibido.
  2. De 16 a 18 anos: só com autorização dos pais ou do responsável legal.
  3. A autorização fica arquivada por 3 anos.

O art. 4º acrescenta que o estúdio mantém em arquivo as autorizações dos pais com firma reconhecida e a cópia do documento de cada cliente.

E em Goiás?

A Lei 18.055/2013 proíbe tatuagem, piercing e intervenções que perfurem a pele em criança de até 12 anos. No adolescente, o procedimento é permitido com estas condições:

  1. Autorização expressa dos pais ou responsáveis, clara e específica para o procedimento.
  2. Identificação completa do adolescente e dos pais na autorização.
  3. Assinatura dos pais com firma reconhecida.
  4. Autorização arquivada no estúdio por no mínimo 1 ano.
  5. Presença efetiva dos pais ou responsáveis durante o procedimento.

O descumprimento gera multa de R$ 2.000,00 ao estabelecimento e ao titular, dobrada na reincidência (art. 2º).

Como as três leis se comparam?

Ponto São Paulo Santa Catarina Goiás
Idade em que é proibido Menor de 18 Menor de 16 Até 12 anos
Adolescente com autorização Não pode 16 a 18, com autorização Adolescente, com autorização
Firma reconhecida Não se aplica Sim, no arquivo Sim
Presença dos pais Não se aplica A lei não fala Obrigatória
Guarda da autorização Não se aplica 3 anos Mínimo de 1 ano
Exceção Brinco no lóbulo Não há Não há

Se o seu estúdio fica em outro estado, procure a lei estadual e a norma da vigilância sanitária do município. Na falta de regra clara, a recusa é o caminho mais seguro.

Agenda do estúdio com sete atendimentos, entre eles retoque em garantia, sessão de fineline floral no ombro e fechamento de braço de 3 horas, cada um com situação agendada, executando ou concluída e botões de foto, OS, Enviar, Zap e Emitir NFS-e
No TATUAGEM: Agenda do estúdio e Meu Dia. Abrir esta tela na demonstração →

Como conferir a idade no balcão?

A conferência precisa acontecer antes do desenho final, do sinal e de qualquer etapa na pele. Um roteiro de exemplo:

  1. Peça documento oficial com foto já no agendamento, para não descobrir a idade no dia.
  2. No balcão, compare a foto com o rosto e a data de nascimento com a ficha.
  3. Anote o tipo e o número do documento na ficha do cliente.
  4. Se a idade estiver no limite da lei do seu estado, siga a regra local à risca.
  5. Na dúvida sobre o documento, não faça o procedimento e devolva o sinal.

E quando o cliente insiste ou a idade não bate?

Pode acontecer de o adolescente chegar com um amigo mais velho, com a foto de um documento no celular ou com um "minha mãe deixou" por mensagem. Nenhuma dessas situações substitui o que a lei do seu estado pede. O caminho é recusar com educação, explicar que a regra é da lei e não do estúdio, e devolver o sinal se ele já tiver pago. Anote na ficha a data e o motivo da recusa. Se for possível atender quando ele completar a idade, ofereça guardar o desenho para essa data: a conversa termina bem e o cliente volta.

O que muda na ficha e no termo quando a lei permite?

Onde a autorização é aceita, ela entra junto da ficha e do termo. Escreva no termo o nome, o documento e o parentesco do responsável, e colha a assinatura dele junto com a do adolescente. O passo a passo do termo está no post sobre termo de consentimento para tatuagem.

Os dados de um adolescente pedem cuidado extra?

Sim. A Lei Geral de Proteção de Dados diz, no art. 14, que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser feito no melhor interesse deles. A ficha de um adolescente tem dado de saúde, que já é sensível, mais o documento dos pais. Guarde em pasta fechada, não use a foto do trabalho nas redes sem autorização dos responsáveis e não peça dados que não vai usar. Veja mais em LGPD no estúdio de tatuagem.

Checklist antes de atender quem parece ter menos de 18 anos

  • Sei qual lei vale no meu estado e na minha cidade
  • Pedi documento oficial com foto no agendamento
  • Conferi a data de nascimento no balcão
  • Anotei o número do documento na ficha
  • Onde a lei permite, tenho a autorização no formato exigido
  • Onde a lei exige, o responsável está presente
  • A autorização foi arquivada pelo prazo da lei local

Perguntas frequentes

Menor de 18 anos pode fazer tatuagem com autorização dos pais?

Depende do estado. No estado de São Paulo, não: a Lei 9.828/1997 proíbe a tatuagem em menores de idade, e a vigilância sanitária paulistana lembra que a proibição vale mesmo com anuência dos pais. Em Santa Catarina e em Goiás há regras para a autorização.

E piercing em menor de idade?

A lei paulista proíbe também adornos que perfurem a pele em menores, com exceção do brinco no lóbulo da orelha. Em Santa Catarina e em Goiás, o piercing segue as mesmas regras de idade e autorização da tatuagem.

O que acontece com o estúdio que tatua menor em São Paulo?

A Lei 9.828/1997 prevê o fechamento definitivo do estabelecimento, quando for o caso, e a responsabilização de quem fez, com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Como conferir a idade do cliente?

Peça documento oficial com foto, confira a data de nascimento e anote o número do documento na ficha. Se a pessoa não apresentar documento, não faça o procedimento.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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